Termos de Uso

INTRODUÇÃO

Os presentes Termos de Uso e Condições Gerais têm como objetivo estabelecer as regras para utilização dos serviços oferecidos.

Ao acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara estar de acordo com todas as disposições deste documento.

Ao utilizar os serviços, você concorda integralmente com estes termos.

1. DO OBJETO

Regular os termos de uso, serviços e condições gerais da Conta Pagamento BMP (“Termo de Uso e Condições Gerais”) ofertada pela JPB PAGAMENTOS S/A, com sede na Rua Santa Rosa, 112 6º Andar, Sala 62 CEP 03007-040, São Paulo, SP, inscrita no CNPJ/ME sob nº 39.323.943/0001-90 e registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob NIRE 0.733.318/20-4 - 2.

2. DAS DEFINIÇÕES

Os termos iniciados em letras maiúsculas constantes no presente documento e acessórios têm os seguintes significados:

Conta Pagamento BMP: conta escritural individualizada, do tipo pré-paga, de titularidade do Titular, destinada ao registro de valores em moeda corrente nacional, para recebimento e transferência de valores, pagamento impostos e boletos, que pode ser utilizada na modalidade Conta Digital BMP ou Conta Escrow BMP
Conta Digital BMP: Conta Pagamento BMP de titularidade e administração do Titular ou, eventualmente administrada pela BMP, a ser utilizada para o recebimento de recursos que poderão ser utilizados, obrigatoriamente, para:
1. pagamento de impostos do Titular;
2. pagamento de boletos do Titular; e/ou
3. transferência de recursos para quaisquer outras contas de titularidade do Titular em qualquer instituição financeira;
Conta Escrow BMP: Conta Pagamento BMP de titularidade do Titular que, em razão de Obrigações Financeiras anuídas pelo Titular, tem a sua administração realizada, exclusivamente, por Terceiro(s), a ser utilizada para recebimento, exclusivo, de recursos provenientes das Obrigações Financeiras celebradas, que poderão ser utilizados, obrigatoriamente, para:

pagamento de impostos do Titular;
pagamento de boletos do Titular;
transferência de recursos para quaisquer outras contas de titularidade do Titular em qualquer instituição financeira; e/ou
transferência de recursos para a conta do credor devidamente expressa nas Obrigações Financeiras celebradas

Favorecido(s): beneficiário(s) de recursos transferidos pelo Titular;
Titular: pessoa física ou jurídica titular de Conta Pagamento BMP;
Administrador: pessoa física ou pessoa jurídica que, em razão das Obrigações Financeiras do Titular, possui legitimidade para gerir, consultar, movimentar e controlar a Conta Escrow BMP, bem como, indicar seus Usuários;
Obrigações Financeiras: obrigações anuídas pelo Titular perante Terceiro(s) em outros instrumentos ou títulos tais como, mas não somente, Cédula(s) de Crédito Bancário e Contrato(s) de Cessão de Crédito;
Cédula(s) de Crédito Bancário: é título de crédito emitido por pessoa jurídica ou física, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, podendo ser garantido por garantia fiduciária representada por bens móveis, imóveis e/ou recebíveis financeiros;
Contrato(s) de Cessão de Crédito: negócio jurídico no qual a parte cedente transfere ao terceiro cessionário direitos creditórios representados por títulos de crédito ou outros documentos que regulem créditos financeiros;
Credor: titular de créditos financeiros existentes na Conta Escrow BMP, oriundos de Contrato(s) de Cessão de Crédito, onde o Credor figura como cessionário, ou titular de créditos financeiros existentes na Conta Escrow BMP, decorrentes de Obrigações Financeiras, de terceiros e/ou do Titular, vinculadas à Cédula(s) de Crédito Bancário, quando o Credor ocupar a posição de cessionário/endossatário;
Terceiro(s): pessoa física ou pessoa jurídica, tais como instituição financeira, fundo de investimento, prestadores de serviços, etc, que possuam relação direta com as Obrigações Financeiras;
Instituição Financeira Depositante: BMP (274), integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB);
Parceiro(s) Autorizado(s): pessoa jurídica autorizada pela BMP a ofertar seus Serviços;
Plataforma BMP: plataforma digital da BMP que disponibiliza o acesso aos Serviços oferecidos pela BMP;
Plataforma White Label: Plataforma BMP disponibilizada no layout do(s) Parceiro(s) Autorizado(s);
Serviços: serviços agregados à Conta Pagamento BMP, oferecidos pela BMP, tais como, Administração, Cobrança, Conciliação, Custódia, etc;
Política de Privacidade: normas aplicáveis ao Titular e Usuário(s) relativamente ao tratamento e utilização de dados pessoais fornecidos junto à Plataforma BMP;
Políticas da BMP: conjunto de políticas da BMP, inclusive Política de Privacidade, bem como, outras aplicáveis à Conta Pagamento BMP;
Contrato de Abertura de Conta Pagamento BMP: contrato para utilização de Conta Pagamento BMP, disponibilizado nas modalidades Contrato de Abertura de Conta Pagamento BMP – Digital, celebrado entre o Titular e BMP, e Contrato de Abertura de Conta Pagamento BMP – Escrow, celebrado entre o Titular, Administrador e BMP, onde são reguladas as condições e Tarifas;
Contrato de Abertura de Conta Pagamento BMP – Digital: contrato para utilização de Conta Digital BMP, celebrado entre o Titular e a BMP onde são reguladas as condições e Tarifas;
Contrato de Abertura de Conta Pagamento BMP – Escrow: contrato para utilização de Conta Escrow BMP, celebrado entre Titular, Administrador, Credor e BMP onde são reguladas as condições e Tarifas;
Saldo: valor disponível na Conta Pagamento BMP no início do dia acrescido de todos os valores creditados e subtraído de todos os valores debitados no mesmo dia. O saldo é apurado instantaneamente, sendo atualizado a cada operação;
Transação: todas as operações de recebimentos e pagamentos realizadas através da Plataforma BMP;
Transferência Reversa (Saque): transferência total ou parcial do saldo existente na Conta Pagamento BMP, para outra conta de titularidade do Titular ou de terceiros, por conta e ordem do Titular ou Administrador, conforme o caso;
“Split” do Crédito: transferência, total ou parcial, realizada automaticamente pela BMP, do crédito recebido na Conta Pagamento BMP, para outra conta de titularidade do Titular ou de terceiros, previamente definido pelo Titular ou Administrador, conforme o caso;
Recursos Financeiros: montante de créditos recebidos ou enviados por meio da Conta Pagamento BMP;
Tarifas: contraprestação devida pelo Titular pela execução dos Serviços, que é descontada do Saldo, conforme valores acordados e regulados no Contrato de Abertura de Conta Pagamento BMP – Digital ou Contrato de Abertura de Conta Pagamento BMP – Escrow;
Usuário(s): pessoa(s) física(s) autorizada(s) pelo Titular, no caso de Conta Digital BMP, ou pelo Administrador, no caso de Conta Escrow BMP, para acessar as respectivas contas, conforme os perfis de acesso abaixo definidos;
Usuário(s) Operador: pessoa(s) física(s) autorizada(s) pelo Titular, no caso de Conta Digital BMP, ou pelo Administrador, no caso de Conta Escrow BMP, para acessar as respectivas contas, conforme os perfis de acesso abaixo definidos;
Usuário(s) Master: pessoa física com perfil de acesso à Conta Pagamento BMP para consultar saldos, extratos, emitir e baixar boleto, efetuar lançamentos para movimentações financeiras (transferências e pagamentos), autorizar movimentações financeiras (transferências e pagamentos), incluir e excluir Usuário(s) Operador;
Dados dos Usuários: dados relacionados aos números de telefone comercial e celular, nome completo, documento de identificação, CPF e demais dados solicitados pela BMP ou pelo(s) Parceiro(s) Autorizado(s) ao(s) Usuário(s) da Conta Pagamento BMP;
Dados do Titular: dados cadastrais informados pelo Titular à BMP ou ao(s) Parceiro(s) Autorizado(s);
Dados Cadastrais: dados do Titular e do(s) Usuário(s) fornecido(s) quando da abertura da Conta Pagamento BMP.

3. DA ADESÃO

Ao aderir aos Termo de Uso e Condições Gerais, por meio da assinatura do Contrato de Abertura de Conta Pagamento BMP – Digital ou do Contrato de Abertura de Conta Pagamento BMP – Escrow, o Titular declara que leu, compreendeu e concorda com todas as condições aqui estabelecidas e Políticas da BMP.

4. DAS DECLARAÇÕES

4.1. Ao assinar o Contrato de Abertura de Conta Pagamento BMP, em qualquer das modalidades acima descritas, o Titular declara estar ciente e anuente dos Termos de Uso e Condições Gerais da Conta Pagamento BMP e das demais Políticas da BMP.

4.2. O Titular declara ainda que utilizará a Conta Pagamento BMP apenas para fins lícitos, reconhecendo que é responsável, com exclusividade, pela utilização que dela fizer, eximindo a BMP de qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos causados a terceiros decorrentes do uso da Conta Pagamento BMP e dos Serviços.

5. DO CADASTRO

5.1. O Titular está ciente que para realizar a abertura de Conta Pagamento BMP, tanto como pessoa física, quanto como representante de pessoa jurídica, é necessário ser pessoa física plenamente capaz, com mais de 18 (dezoito) anos de idade, e ter plenos poderes para celebrar contratos e realizar operações financeiras em seu nome ou em nome da pessoa jurídica que representa.

5.2. O Titular é responsável pela veracidade, validade e precisão dos Dados Cadastrais fornecidos, competindo-lhe, ainda, os manter sempre atualizados.

5.3. O Titular entende, com base no procedimento de cadastro realizado diretamente pela BMP ou indiretamente pelo(s) Parceiro(s) Autorizado(s), que a BMP poderá, na hipótese de suspeita de crime de lavagem de dinheiro, comunicar às autoridades competentes sobre as operações ou propostas de operação que, na forma da legislação vigente, caracterizam indício de lavagem de dinheiro.

5.4. Por meio da disponibilização dos dados acima especificados, o Titular está ciente de que a BMP, no estrito cumprimento de suas obrigações legais, poderá compartilhá- los, juntamente com o teor de cada movimentação realizada em sua respectiva Conta Pagamento BMP, com o Banco Central e as demais autoridades competentes.

5.5. O Titular a qualquer tempo poderá requisitar a retificação ou exclusão dos seus dados, o término do eventual tratamento dos seus dados pessoais, ou ainda a interrupção do compartilhamento dos dados acima referidos, entretanto, qualquer uma destas ações acarretará a inviabilização da prestação dos serviços disponibilizados pela BMP, sendo que ela está legalmente autorizada a conservar os dados coletados, dentro das hipóteses previstas em lei.

5.6. Nos termos do artigo 16 da Lei 13.709 de 2018, após o término do tratamento dos dados do Titular, a BMP poderá promover a sua conservação, a fim de cumprir com as suas obrigações legais perante as autoridades competentes.

5.7. Caberá ainda ao Titular ou Administrador, conforme aplicável e posteriormente à assinatura do Contrato de Abertura de Conta Pagamento BMP, proceder o cadastramento do(s) Usuário(s) autorizado(s) por meio do envio à BMP do Termo de Indicação de Usuários, cujo modelo encontra-se anexo no respectivo Contrato de Abertura de Conta Pagamento BMP, em qualquer das modalidades descritas na Cláusula 3ª acima.

6. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO

6.1. O Titular possui o dever de observar a legislação brasileira aplicável às operações de que for participante, garantindo que não realizará operações ilícitas, contrárias à moral ou aos bons costumes, ou que saiba ou deva saber que são nulas ou anuláveis, inclusive de orientar o(s) Usuário(s) no mesmo sentido.

6.2. O Titular e o(s) Usuário(s) acessará(ão) a Conta Pagamento BMP através da Plataforma BMP ou Plataforma White Label, conforme informado no respectivo Contrato de Abertura de Conta Pagamento BMP, em qualquer das modalidades descritas na Cláusula 3ª acima.

6.3. O Titular concorda em manter sob sua guarda e sigilo os dados de acesso à Conta Pagamento BMP, de forma que a BMP não será, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer prejuízos causados ao Titular, Usuário(s), ou a quaisquer terceiros, pela divulgação e utilização indevida destes dados. O Titular ainda se compromete a notificar imediatamente a BMP acerca de qualquer uso não autorizado na Conta Pagamento BMP, assim como do acesso ou de tentativas de acesso por terceiros não autorizados.

6.4. A BMP poderá, a seu exclusivo critério, na abertura e/ou durante a manutenção da Conta Pagamento BMP, por questões de atualização cadastral a ser realizada anualmente, exigir dados, documentos e declarações que entenda necessários à perfeita identificação, qualificação e conhecimento do Titular e o(s) Usuário(s), em especial, mas não se limitando, as informações necessárias à prevenção e ao combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, à identificação e ao relacionamento das pessoas politicamente expostas e identificação dos beneficiários finais. A recusa do Titular no fornecimento de dados, informações, documentos e ou declarações solicitadas pela BMP poderá, a exclusivo critério desta, ensejar a não abertura da Conta Pagamento BMP, a não realização das Transações e/ou o encerramento da Conta Pagamento BMP, de acordo com os presentes Termos de Uso e Condições Gerais da Conta Pagamento BMP.

6.5. A Conta Pagamento BMP é única e intransferível, de modo que é possível efetuar apenas um cadastro por CPF ou CNPJ podendo ser acessada por meio do(s) Usuário(s) cadastrado(s) pelo Titular ou por terceiro autorizado.

6.6. Não será possível realizar depósitos em espécie e cheques na Conta Pagamento BMP. O depósito em moeda corrente na Conta Pagamento BMP será somente por boleto ou transferência bancária.

6.7. Todas as Transações realizadas na Conta Pagamento BMP estão sujeitas à análise antifraude e, deste modo, poderá a BMP, mesmo nos casos em que o acesso se der por meio da Plataforma White Label, bloquear o acesso do Titular e Usuário(s), caso haja qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros, operações fora de seu padrão de uso, utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente neste Termo de Uso e Condições Gerais, as Políticas de Privacidade, as Políticas da BMP e da legislação vigente aplicável. Nesses casos, a Conta Pagamento BMP e seu saldo somente serão desbloqueados(s) após a conclusão dos processos internos, bem como, do esclarecimento e regularização da situação que motivou o bloqueio.

6.8. A BMP poderá encerrar a Conta Pagamento BMP no caso de constatação de descumprimentos legais e ainda irregularidades nas informações prestadas, consideradas como natureza graves tais como, entre outras, as situações de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) definidas em instrução normativa da Receita Federal do Brasil como:

"suspensa", "cancelada" ou "nula", no CPF; ou
"inapta”, “baixada" ou "nula", no CNPJ.

6.9. A verificação de documentos e/ou consulta de bases de dados pela BMP não confere ao Titular atestado de regularidade para qualquer finalidade nem o exime do cumprimento das obrigações previstas neste Termo de Uso e Condições Gerais.

6.10. As movimentações e Transações na Conta Pagamento BMP serão realizadas somente em moeda corrente nacional.

6.11. Caso o Saldo da Conta Pagamento BMP esteja bloqueado por qualquer motivo, as transferências requeridas pelo Titular somente serão efetuadas após a liberação do bloqueio.

6.12. Em havendo lançamentos a débito na Conta Pagamento BMP, incluindo, mas sem limitação, pagamento de títulos em cobrança bancária e tarifas, programados para a mesma data da transferência requerida, esta somente será efetuada após a efetiva cobrança e liquidação dos referidos lançamentos a débito na Conta Pagamento BMP.

6.13. O Titular não receberá qualquer tipo de correção, atualização ou juros sobre os valores mantidos em sua Conta Pagamento BMP.

6.14. Caso o Titular identifique eventuais diferenças de valores em qualquer Transação ou transferência de recursos de terceiros para a Conta Pagamento BMP, deverá informar à BMP no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da data da realização da operação. Após esse prazo, entende-se que o valor creditado ou debitado na Conta Pagamento BMP será considerado correto.

7. DAS TARIFAS

7.1. O Titular declara que está ciente e que concorda que a BMP poderá cobrar Tarifas para prestação dos seus Serviços, mediante débito na Conta Pagamento BMP.

7.2. As Tarifas que não sejam fixadas em percentual, serão atualizadas anualmente ou na menor periodicidade permitida pela legislação aplicável, com base na variação positiva do IGPM/FGV para o período, ou outra forma acordada pelas partes.

7.3. A BMP poderá, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Titular, criar, alterar ou excluir cobranças dos Serviços ora oferecidos, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita e deverá, ainda, de forma clara, indicar qual o preço vigente dos Serviços, facultando ao Titular a opção de encerrar os Serviços, caso não concorde com as alterações.

8. DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA

8.1. A BMP não tem qualquer responsabilidade com relação aos logins e senhas criados, alterados e utilizados pelo Titular na Plataforma BMP.

8.2. O Titular deverá manter seus dados cadastrais sempre atualizados para que a BMP possa realizar procedimentos de segurança necessários à prestação dos serviços. A BMP poderá solicitar confirmações a fim de garantir a legitimidade do acesso a Plataforma BMP.

8.3. O Titular se obriga a cumprir e, quando aplicável, fazer com que seus colaboradores, prestadores de serviço e terceiros contratados cumpram, todos os requerimentos de segurança da informação divulgados pela BMP, sempre conforme versão mais atualizada disponível, bem como informar imediatamente a ocorrência de qualquer furto, roubo e ou perda seu celular com acesso a Conta Pagamento BMP, através dos canais de atendimento, para que a BMP providencie a revogação do acesso à referida Conta Pagamento BMP.

8.4. O Titular se obriga a cumprir todas as regras sobre prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, de terrorismo e seu financiamento, entre outros, a ocultação de bens especificados pela Lei nº 9.613/1998 e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), além de outras legislações e regulamentações aplicáveis às hipóteses, bem como a colaborar de forma efetiva com as autoridades, órgãos de regulação e/ou de fiscalização, no fornecimento de dados e/ou informações, quando legalmente admitidos, inclusive, mas sem limitação, no que tange à prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens e aos crimes contra crianças e adolescentes, adotando todas as medidas necessárias de sua responsabilidade para coibir tais ilícitos.

8.5. O Titular declara e garante que não prática ou praticará quaisquer atos que sejam tidos como lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos ou valores.

8.6. O Titular deverá informar à BMP imediatamente sobre qualquer situação que possa estar relacionada à lavagem de dinheiro e/ou ao financiamento do terrorismo e que possa afetar a BMP direta ou indiretamente.

8.7. A BMP pode, sem aviso prévio e conforme seu critério, negar o processamento de Transações e, ainda, efetuar o bloqueio preventivo da Conta Pagamento BMP e seu saldo, até a conclusão de avaliação das supostas irregularidades, nas seguintes situações:

Indícios de fraude, de qualquer outro ato ilegal ou de descumprimento ou desvirtuamento da legislação ou regulamentação aplicável ou destes Termos de Uso e Condições Gerais;
Transações em desacordo com o perfil de utilização da Conta Digital BMP pelo Titular;
Transações que não respeitem os limites mínimo e máximo admitidos, conforme definidos pela BMP e informados ao Titular;
Dificuldade na confirmação dos dados do Titular; e
Caso o CPF ou CNPJ do Titular esteja cancelado, pendente de regularização ou suspenso perante a Receita Federal do Brasil.

9. DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

9.1.Com a realização do cadastro pela BMP, o Titular concorda com a Política de Privacidade, concedendo à BMP autorização para o tratamento dos seus dados pessoais, de acordo com as regras constantes neste Termo de Uso e Condições Gerais e na Política de Privacidade.

9.2.A BMP cumprirá com a legislação e regulamentos vigentes aplicáveis ao envio de informações sobre Transações e operações realizadas em conformidade com os termos deste Termo de Uso e Condições Gerais.

9.3. Ressalvado o quanto disposto na Política de Privacidade, e sem prejuízo das demais cláusulas e condições deste Termo de Uso e Condições Gerais, cada uma das partes se obriga a manter em absoluto sigilo e confidencialidade todas as informações, dados ou especificações a que tiver acesso ou que porventura venha a conhecer ou ter ciência relativamente às Transações e às contas utilizando tais informações exclusivamente para os fins deste Termo de Uso e Condições Gerais.

9.4. Nada obstante as obrigações de sigilo aqui previstas, ao aderir às condições deste Termos de Uso e Condições Gerais, o Titular concorda, expressamente, e autoriza a BMP, sem qualquer ônus a:

Prestar às autoridades competentes, todas as informações que forem solicitadas com relação ao Titular e às operações por ele executadas sob estes Termos de Uso e Condições Gerais;
Comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, as transações que possam estar configuradas no disposto na Lei nº 9.613/1998 e demais normas relativas, incluindo as normas e políticas internas da BMP nesse sentido;
Enviar os dados do Titular ao Banco Central do Brasil por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS;
Compartilhar informações cadastrais a seu respeito com todas as instituições participantes do mercado de meios de pagamento, observada a legislação aplicável;
Extrair e utilizar quaisquer dados públicos, informações de terceiros (como instituições financeiras) e/ou dados do Titular disponibilizados em qualquer rede social e similares; e
Utilizar comercialmente seus dados cadastrais, bem como quaisquer dados coletados pela BMP, para envio ao Titular de mensagens e materiais de caráter informativo relativas aos Serviços, assim como mensagens e materiais de natureza comercial e publicitária, com ofertas da BMP e/ou de seus parceiros comerciais.

9.5. As obrigações de sigilo e privacidade das informações se manterão válidas mesmo após o encerramento da Conta Pagamento BMP, por qualquer que seja o motivo.

10. DO PRAZO E RESCISÃO

10.1. As condições constantes deste Termo de Uso e Condições Gerais permanecerão válidas por prazo indeterminado a partir do aceite do Titular, podendo ser rescindidas, unilateralmente, por qualquer das partes, a qualquer tempo, sem qualquer ônus.

10.2. O encerramento da Conta Pagamento BMP está condicionado ao pagamento de eventuais Tarifas devidas e ao resgate total dos recursos.

10.3. O Titular poderá solicitar o encerramento de sua Conta Pagamento BMP através da Plataforma BMP, devendo, para tanto, realizar o resgate total dos recursos de forma anterior à solicitação.

10.4. A BMP poderá encerrar a Conta Pagamento BMP mediante simples notificação por meio da Plataforma BMP, com 30 (trinta) dias de antecedência, devendo o Titular enviar os seus dados bancários para a devolução dos recursos depositados, deduzidos eventuais Tarifas devidas pelo Titular à BMP.

10.5.A BMP poderá encerrar a Conta Pagamento BMP, independentemente de notificação, interpelação judicial ou extrajudicial, na hipótese de:

falência, recuperação extrajudicial ou insolvência de qualquer das partes, decretada ou requerida;
caso o Titular deixe de cumprir qualquer das cláusulas dispostas em qualquer dos documentos que compõem este Termo de Uso e Condições Gerais ou da Política de Privacidade;
se o Titular praticar ou tentar praticar quaisquer atos com a finalidade de realizar transações consideradas ilegítimas, ilícitas, fraudulentas ou que pretendam burlar as condições deste Termo de Uso e Condições Gerais, bem como, quaisquer regras ou requisitos operacionais ou de segurança da BMP. Nesse caso, o Titular será, ainda, responsável por eventuais perdas e danos incorridos pela BMP e/ou terceiros;
se qualquer das informações prestadas pelo Titular não corresponderem com a verdade ou não forem atualizadas nos prazos previstos neste Termo de Uso e Condições Gerais; e
caso a Conta Pagamento BMP permaneça sem saldo por período superior a 180 (cento e oitenta) dias.

11. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DO TRATAMENTO DE DADOS

11.1. Conforme previsto na Lei 13.709 de 2019 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, por meio do presente Termo de Uso e Condições Gerais, o Titular dará seu consentimento para que a BMP promova ao tratamento dos seus dados, nos termos e na forma prevista neste Termo de Uso e Condições Gerais.

11.2. O respectivo aceite será dado por meio do clique no botão “Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade”, no primeiro acesso do Titular à Plataforma BMP, ou ainda por meio do aceite do documento encaminhado ao respectivo e-mail do Titular.

11.3. O Titular que seja titular de dados pessoais poderá solicitar a revogação do seu consentimento a qualquer tempo, mediante solicitação à BMP que por sua vez promoverá a sua definitiva exclusão, exceto nos casos em que lhe seja facultada a conservação dos dados pessoais para cumprimento das suas obrigações legais. O Titular fica ciente que eventual solicitação de exclusão de dados, de natureza imprescindível à continuidade da operação, poderá implicar no cancelamento dos serviços prestados, ou na impossibilidade de atendimento da solicitação.

11.4. O Titular reconhece ser o único e exclusivo responsável pelo seu cadastro na Plataforma e, consequentemente, pela veracidade dos dados fornecidos à BMP, isentando esta de quaisquer responsabilidades, bem como se responsabilizando por eventuais danos decorrentes da inexatidão e/ou desatualização dos referidos dados.

11.5. Caso a BMP, ao checar a veracidade dos dados do Titular, constate a existência de dados incorretos, inverídicos e/ou desatualizados, ou, ainda, caso o Titular se furte ou se negue a informar os dados requeridos, a BMP poderá suspender temporária ou definitivamente o seu acesso à Plataforma BMP, sem prejuízo de adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis à espécie.

11.6. É facultado à BMP a possibilidade de realizar as buscas que julgar necessárias para apuração de eventuais dados incorretos, inverídicos ou desatualizados. Sem prejuízo do Titular informar os seus dados diretamente à BMP, ela poderá ainda coletar suas informações por meio das formas especificadas nas cláusulas abaixo.

11.7. Por meio do presente Termo de Uso e Condições Gerais o Titular dá a sua expressa autorização e inequívoco consentimento para que a BMP promova a coleta dos seus dados através da sua atividade na PLATAFORMA BMP, esta compreendida como:

As movimentações financeiras e/ou Transações, pagamentos realizados na Plataforma BMP;
Os dados de acesso obtidos pelos dispositivos utilizados pelo Titular para acessar à Plataforma BMP, incluindo especificações do dispositivo (marca, versão do sistema operacional e modelo do aparelho), geolocalização, endereço IP, data e tempo médio de acesso;
Os dados de acesso coletados por cookies e tecnologias semelhantes, para entendimento de como o Titular interage na Plataforma BMP.

11.8. Por meio do presente Termo de Uso e Condições Gerais o Titular dá a sua expressa autorização e inequívoco consentimento para que a BMP promova a coleta dos seus dados através de informações fornecidas por terceiros, estas compreendidas como:

Informações coletadas de “bureau” de informação, para validar dados informados por Usuário(s); e
Os dados estatísticos de comportamento do Titular na Plataforma BMP, estes fornecidos por sistemas de análises de dados.

11.9. Todas as informações recebidas pela BMP serão armazenadas em ambiente seguro, em sua própria base de dados.

11.10. A coleta e o tratamento dos dados pela BMP visam:

realizar a gestão da Conta Pagamento BMP;
realizar a gestão das operações de pagamento;
realizar as movimentações e as Transferências de valores;
realizar análise estatística;
desenvolver e aprimorar os produtos e serviços ofertados;
identificar as necessidades específicas do Titular, e assim, ofertar produtos personalizados, através de campanhas voltadas para cada perfil de Titular;
aumentar a segurança das transações, tornando possível a atuação em tempo real em caso de movimentações suspeitas;
permitir a comunicação entre o Titular e a BMP.

11.11. Os dados fornecidos pelo Titular e Usuário(s) só serão acessados por profissionais autorizados vinculados à BMP, sendo vedado o seu compartilhamento com terceiros em desacordo com este Termo de Uso e Condições Gerais.

11.12.O(s) Usuário(s) poderão, a qualquer tempo, por meio dos canais de comunicação mantidos com a BMP, editar e/ou atualizar os dados fornecidos.

11.13.Por meio destes Termos de Uso e Condições Gerais, a BMP se compromete a adotar todas as medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais do Titular e Usuário(s), visando, ainda, preservar a segurança de seus sistemas na guarda de tais dados, entre eles a observância às diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016, tais como:

Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar e anonimizar os dados coletados, além de demais formas padrão de encriptação, para garantir sua inviolabilidade;
Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado à Plataforma, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança;
Disponibilização de acesso a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas, comprometidas ao sigilo de tais dados, inclusive mediante a assinatura de termo de confidencialidade;
Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização da Plataforma; e
Manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.

11.14. A BMP poderá compartilhar com terceiros os dados coletados do Titular e Usuário(s) nas seguintes hipóteses:

Quando necessário às atividades comerciais da BMP, imprescindíveis para a prestação dos seus serviços;
para melhorar a experiência do Titular com os Serviços oferecidos pela BMP;
Para, nos casos de conflitos de interesse, resguardar a própria BMP, inclusive no âmbito de demandas judiciais e administrativas;
Em caso de transações e alterações societárias envolvendo a BMP, hipótese em que a transferência dos dados será necessária para a continuidade dos serviços ofertados por meio da Plataforma BMP; e/ou
Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

11.15. Em todos os casos de compartilhamento acima especificados, a BMP adotará as medidas cabíveis para guardar o sigilo e a privacidade do Titular.

11.16. Em respeito ao sigilo bancário, a BMP não compartilhará informações bancárias, do Titular e Usuário(s), salvo quando por determinação legal ou judicial.

11.17. São hipóteses de exclusão dos dados e das informações coletadas pela BMP do Titular:

Quando a finalidade para a qual o dado foi coletado seja alcançada ou quando os dados deixarem de ser necessários ou pertinentes para o alcance desta finalidade, nos termos deste Termo de Uso e Condições Gerais;
Quando ocorrer a revogação do consentimento pelo Titular; ou
Mediante determinação de autoridade competente.

11.18. A exclusão dos dados do Titular, em quaisquer uma das hipóteses acima elencadas, acarretará a impossibilidade de continuidade da prestação dos serviços por parte da BMP, sem que qualquer indenização seja devida ao Titular.

11.19. São direitos do Titular no âmbito do tratamento dos seus dados pela BMP:

A confirmação da existência de tratamento dos seus dados pessoais;
O acesso aos seus dados coletados pela BMP através do uso, pelo Titular, da Plataforma BMP;
A correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
A eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, desde que respeitado o prazo mínimo de armazenamento de informações determinado pela legislação brasileira, e desde que a exclusão não comprometa a continuidade da operação;
A obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais a BMP compartilhou seus dados; e
Informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento em relação ao tratamento de seus dados pessoais, bem como de ser informado sobre suas consequências, em caso de negativa.

12. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o material, patentes, marcas, registros, nomes, privilégios, criações, imagens, códigos de programação e todos os direitos conexos e relacionados com a Plataforma e desenvolvidos pela BMP, são e permanecerão de única e exclusiva propriedade da BMP, concordando o Titular em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos nesta cláusula e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos.

13. DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Além das isenções de responsabilidade indicadas acima, o Titular toma ciência de que a BMP não será responsável:

por toda e qualquer indisponibilidade, erro ou falha apresentados na Plataforma BMP, bem como por qualquer defraudação de utilidade que o Titular possa ter atribuído à Plataforma BMP pela dificuldade de acesso;
por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam a adequada utilização da Plataforma BMP;
pela presença de vírus ou demais elementos nocivos na Plataforma BMP, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware) ou em documentos eletrônicos armazenados em seus sistemas informáticos, eximindo-se a BMP de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros;
pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos pela Plataforma BMP, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Titular ou a terceiros que fujam de qualquer controle razoável da BMP; e
por quaisquer dados e/ou informações inverídicas, desatualizadas ou inexatas, fornecidas pelo Titular quando da realização de seu cadastro na Plataforma BMP

14. DAS SANÇÕES

Bloqueio da Conta Pagamento BMP: Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a BMP poderá, a seu exclusivo critério, suspender, temporária ou definitivamente, o acesso do Titular e Usuário(s) à Conta Pagamento BMP:

o Titular descumprir quaisquer das disposições constantes neste Termos de Uso e Condições Gerais e/ou nas disposições dos contratos e documentos que regulam o seu relacionamento com a BMP;
a BMP possuir suspeitas de que o Titular pratica ou praticou atos fraudulentos ou ilegais; e
Caso não seja possível a verificação da identidade do Titular, ou se os dados e informações fornecidos por ele estiverem incorretos.

15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. A BMP poderá, a qualquer tempo, incluir, excluir ou alterar as condições constantes neste Termos de Uso e Condições Gerais, a seu exclusivo critério, sendo que, quaisquer alterações realizadas deverão ser informadas por meio de comunicado ao Titular com prazo de antecedência de 05 (cinco) dias, ou, mediante notificação, por e-mail, no mesmo prazo de antecedência ao Titular. Ocorrendo a alteração, o Titular e a BMP poderão ampliar a utilização da Conta Pagamento BMP, agregando novos Serviços, ou interromper o fornecimento de determinado Serviço, a qualquer tempo.

15.2. O Titular declara que todas as informações fornecidas no momento da abertura da Conta Pagamento BMP e de sua ativação são verídicas, especialmente aquelas concernentes aos países onde detém residência fiscal, além do Brasil. O Titular manterá a BMP sempre informada a respeito de quaisquer alterações nos seus dados cadastrais, inclusive na ocorrência da obtenção de cidadania em outros países.

15.3.Caso qualquer disposição deste Termo de Uso e Condições Gerais venha a ser considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas, permanecendo válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

15.4. Caso a BMP venha a sofrer ou suportar qualquer perda e/ou prejuízo, por culpa ou dolo do Titular, ficará este obrigado a ressarci-la de tais valores, incluindo, mas sem se limitar a despesas relacionadas a custas administrativas e/ou judiciais, taxas, emolumentos e honorários advocatícios, penalidades e multas que venham a ser aplicadas à BMP, devidamente atualizados de acordo com a variação do IGP-M/FGV ou índice que vier a substituí-lo.

15.5. Estes Termos de Uso e Condições Gerais serão regidos e interpretados de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, sendo competente o Foro do local de residência do Titular, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste Termo de Uso e Condições Gerais. O Titular consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser..

Termos de uso e condições gerais