1. OBJETIVO
Esta Política tem como objetivo estabelecer diretrizes para o tratamento de dados pessoais realizado pela JPB Pagamentos S/A, garantindo a conformidade legal e regulatória, promovendo a proteção à privacidade e aos direitos fundamentais dos titulares de dados.Esclarecemos que a JPB não trabalha soluções, produtos e serviços destinados a crianças e adolescentes, exceto na hipótese de solicitação e autorização dos pais ou responsável legal.
2. ABRAGÊNCIA
Esta Política define o tratamento de dados pessoais, digitais e físicos, realizado pela JPB (controlador), e aplica-se aos titulares dos dados e aos colaboradores, prestadores de serviços, parceiros, fornecedores e terceiros que no exercício de suas funções realizam o tratamento destes dados (operadores).
3. TRATAMENTO DOS DADOS
A JPB assegura que o tratamento de dados será realizado conforme disposto na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados e com base nos seguintes princípios:
- Finalidade específica e legítima;
- Adequação e necessidade dos dados coletados;
- Livre acesso e transparência aos titulares;
- Segurança, prevenção e não discriminação;
- Responsabilidade e prestação de contas.
4. DIREITO DO TITULAR DOS DADOS
O Titular dos dados tem direito, a qualquer momento e mediante requisição, a:
- Confirmação da existência de tratamento adequado de seus dados pessoais;
- Acesso aos seus dados pessoais;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018;
- Requerer a portabilidade de dados mediante requisição expressa, e a depender de regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
- Eliminação dos dados pessoais tratados com base em seu consentimento, sempre respeitando as exceções previstas no art. 16º da Lei nº 13.709/2018;
- Informações das entidades públicas ou privadas com as quais seus dados foram compartilhados;
- Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequência de sua negativa;
- Revogação a qualquer momento de seu consentimento nos termos do parágrafo
- 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018;
- Revisão de decisões automatizadas;
- Oposição ao tratamento em desconformidade com a Lei nº 13.709/2018
5. DEVERES DO TITULAR DOS DADOS
O titular dos dados está ciente dos deveres que a Lei nº 13.709/2018 e esta Política lhe atribuí:
- Aceite da presente sob pena de impedimento da concretização ou continuidade do relacionamento comercial, inclusive com os parceiros da JPB, uma vez que o tratamento dos dados é necessário para a prestação do serviço ou execução do contrato, salvo exceções previstas na Lei nº 13.709/2018;
- Ciência de que a solicitação de exclusão de dados de natureza imprescindível à continuidade da operação contratada com a JPB, ou com seus parceiros, implicará no cancelamento desta;
- Ciência que o atendimento de solicitação de eliminação de dados está condicionado à observância da Lei nº 13.709/2018, salvas as exceções previstas no art. 16º da Lei nº 13.709/2018 que impedem a eliminação dos dados;
- Ciência de que sua manifestação de interesse e a contratação dos produtos e serviços da JPB implicam em sua concordância livre, espontânea e voluntária com o compartilhamento, direto ou indireto, de seus dados pessoais, estando ciente e sem dúvidas acerca desta política, sua aplicabilidade e de sua conformidade com a Lei nº 13.709/2018;
- Ciência de que é único responsável pela qualidade e veracidade dos dados fornecidos ao JPB durante a realização do seu cadastro, cotação e/ou contratação de eventuais produtos ou serviços, assim como pelas informações de eventuais alterações, não tendo a JPB qualquer responsabilidade pela veracidade dos dados fornecidos, bem como por eventuais danos decorrentes da inexatidão e/ou desatualização de referidas informações;
- Zelar pela segurança de seus acessos (login e senha), e equipamentos pessoais, como computadores e celulares, sendo responsabilidade exclusiva do titular qualquer uso indevido decorrente do compartilhamento dessas credenciais;
- Ciência que a análise de risco de crédito será feita também por agências de crédito, birôs de crédito e outras agências que detenham capacidade técnica para a avaliação do risco de crédito e que a pontuação de crédito (credit scoring), atribuída ao titular por referidas agências, levará em consideração diversos dados previamente mantidos na base de dados e escolhidos à exclusivo critério dessas agências, de modo que o JPB não tem qualquer responsabilidade ou interferência sobre os critérios adotados pelas agências para fins de atribuição de pontuação de crédito;
- Aceite que os procedimentos e controles para prevenção de fraudes poderão implicar na coleta, registro, consulta e compartilhamento de dados e informações com indícios de fraudes, a outras Instituições autorizadas e fiscalizadas pelo BACEN, conforme regulação que disciplina o tema. Entre as informações, podem estar: identificação dos participantes da fraude, a descrição dos fatos e a identificação da instituição responsável pelo registro dos dados e das informações.
6. TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
A JPB trata dados pessoais e sensíveis daqueles que têm ou tiveram relacionamento com a empresa, seja na condição de cliente, representante, procurador, empregado, parceiro de negócios, prestadores de serviço, colaboradores, candidatos, empresa ou entidade, que realizam ou realizaram transações comerciais diretamente com a JPB ou com nossos clientes, parceiros, fornecedores e prestadores de serviços, sempre dentro dos limites de suas atribuições e estritamente no cumprimento da Lei nº 13709/2018.
7. DIRETRIZES E PRINCÍPIOS
A JPB recebe ou coleta dados pessoais através de navegações na plataforma e fornecimento de informações por cadastros ou formulários, análise de crédito, contratação de serviços, contatos em nossos canais de atendimento, entre outros formas. Também recebemos dados pessoais para operacionalização de transações nas quais o Titular seja o beneficiário.
Além de obter e capturar informações dos seus canais, soluções, produtos e serviços disponibilizados em sites, aplicativos, ferramentas de integração e redes sociais, a JPB também poderá obter informações de clientes finais a partir de informações obtidas diretamente com parceiros, correspondentes bancários, fontes públicas ou ferramentas de mercado disponíveis para obtenção de informações.
É facultado ainda a utilização de tecnologia de monitoramento das atividades realizadas no site para fins de coleta de informações para medição de performance, identificação de problemas no uso, para captar o comportamento dos usuários de forma geral e coletar dados de impressão de conteúdo.
A JPB poderá, eventualmente, utilizar o acesso a páginas de sites ou pop-ups, cookies, tags e objetos diversos de Internet como scripts, integrações por APIs, WebViews, iframes, controle de IP etc. Ressaltamos que utilizamos cookies necessários para o funcionamento correto do site e serviços oferecidos, e que qualquer alteração do usuário no navegador de sua preferência poderá afetar o funcionamento, bem como aspectos de segurança da informação.
A coleta e uso de dados pessoais ocorrerá sempre que necessário para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias e execução das operações contratadas, tais como:
- Para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
- Para execução de contratos;
- Mediante consentimento do titular, quando exigido;
- Para o legitimo interesse da empresa, respeitados os direitos do titular;
- Garantia de prevenção à fraude e à segurança do titular
8. COMO UTILIZAMOS OS DADOS COLETADOS
A JPB e seus parceiros, correspondentes bancários e colaboradores poderão utilizar os dados coletados para diversas finalidades, incluindo, mas não se limitando:
- Iniciar, administrar ou rescindir contratos com o titular;
- Informar sobre produtos e serviços que possam ser de interesse do titular;
- Facilitar a identificação do perfil e necessidades do titular;
- Elaborar estudos e estatísticas;
- Dados de candidatos;
- Cumprir obrigações legais, regulatórias e contratuais;
- Tomar decisões automatizadas (incluindo a criação de perfis) com a finalidade; de realizar cálculo de contratações, pontuação e score;
- Compartilhar dados com parceiros, prestadores de serviços, birôs de crédito cadastrais e/ou restritivos, SCR Bacen, ou outros que lhe permitam como controlador e operador, efetuar a análise necessária a conclusão e entrega de seus produtos e serviços;
- Processar e cumprir pedidos, e fornecer as informações e os serviços da JPB que foram solicitados;
- Operações de cessão de crédito e transferência de direitos e deveres;
- Instrução e defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
- Realização de auditorias internas e externas;
- Realização de cobrança extrajudicial ou judicial;
- Comunicação e contato com clientes e titulares;
- Esclarecimento de dúvidas e reclamações e gestão de canais de atendimento;
- Garantir maior segurança e prevenir fraudes;
- Assegurar a adequada identificação, qualificação e autenticação do titular;
- Prevenir atos relacionados à lavagem de dinheiro e outros atos ilícitos;
- Outras hipóteses baseadas em finalidades legítimas, como apoio e promoção de atividades da JPB, ou para a prestação de serviços que beneficiem os clientes;
- Os ambientes onde serão tratados dados são monitorados por meio de soluções nacionais e internacionais de proteção de acesso aos dados, e controle de invasores e outros, garantindo a segurança, integridade e conformidade com as normas vigentes, como previsto na Lei nº 13.709/2018;
- Armazenamos os dados em conformidade com as obrigações legais aplicáveis às entidades governamentais que regulam o tratamento de dados pessoais, garantindo a segurança, a transparência e a proteção dos direitos dos titulares;
- Os dados poderão ser processados no Brasil e no exterior em processo de replicação de dados para garantir a integridade das informações, sendo que o controle, gestão e manutenção dos dados é realizado pela JPB, respeitando-se todas as disposições legais aplicáveis.
Nossa empresa respeita integralmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e está comprometida em adotar todas as medidas técnicas e administrativas necessárias para garantir a segurança e a privacidade dos dados pessoais sob seu tratamento. Reconhecemos, no entanto, que a inviolabilidade absoluta dessas informações não pode ser assegurada. Por isso, manteremos esforços contínuos para minimizar riscos e adotar soluções eficazes diante de quaisquer incidentes.
9. PROTEÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Essa política assegura que o tratamento dos dados na JPB seja realizado de forma transparente, responsável e em conformidade com os princípios legais, respeitando os direitos dos titulares. Além disso, estabelece diretrizes claras para o compartilhamento desses dados, visando preservar a confidencialidade e mitigar riscos associados a acessos não autorizados.
- Implementação de controle rigoroso sobre o acesso aos dados, mediante a definição clara de responsabilidades, assegurando a proteção e a integridade das informações;
- Utilização de mecanismos de autenticação de acesso aos registros;
- Adoção de uma política de senha que estabeleça critérios rigorosos para senhas fortes, além da ativação de bloqueio temporário em caso de repetidas tentativas de login inválidas.
10. ARMAZENAMENTO DOS DADOS
Os controles de armazenamento da JPB respeitam as normas legais e regulatórias vigentes no ambiente brasileiro, e melhores práticas adotadas internacionalmente. O BMP adota medidas técnicas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição ou vazamentos, conforme sua Política de Segurança da Informação.
11. RETENÇÃO E DESCARTE DE DADOS
Os dados serão armazenados apenas pelo tempo necessário para as finalidades previstas ou para cumprimento de obrigações legais. Após esse período, serão descartados conforme previsto em lei.
12. CANAIS DE ATENDIMENTO
- E-mail: [email protected]
- Telefone: 0800 055 00 45
13. GLOSSÁRIO
- LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709 de 14/08/2018.
- DADOS PESSOAIS: qualquer dado que possibilite identificar a pessoa física natural, seja diretamente — como nome, RG ou CPF — ou indiretamente — por meio de informações que, combinadas, levam à identificação, como endereço IP, hábitos de consumo ou localização via GPS.
- DADOS SENSÍVEIS: são aqueles que podem expor o titular a riscos como discriminação ou violação de direitos fundamentais, e incluem origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, dados genéticos e biométricos, informações sobre saúde ou vida sexual.
- DADOS FINANCEIROS: dados de operações e movimentações financeiras de nossos clientes provenientes de operações financeiras e órgãos de análise de crédito, estabelecidas pelo mercado financeiro como SCR, SERASA, SPC, entre outros.
- DADOS DE NAVEGAÇÃO: dados referentes a sua navegação em nosso site.
- INFORMAÇÕES SOBRE DISPOSITIVOS: informações sobre o dispositivo utilizado para acessar nossa plataforma.
- TITULAR: pessoa natural a quem se refere os dados pessoais e sensíveis.
- TRATAMENTO: É toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
- CONTROLADOR: quem toma as decisões sobre o tratamento dos dados.
- OPERADOR: quem realiza o tratamento em nome do controlador.
- DPO ou Encarregado: responsável por atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
14. DISPOSIÇÕES FINAIS
Esta política entra em vigor na data de sua publicação e deverá ser amplamente divulgada através dos canais oficiais, e deverá ser revisada anualmente ou em prazo inferior, caso haja alterações em seu escopo ou na legislação aplicável.